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RESOLUÇÃO 003/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - PONTO FACULTATIVO

Publicado em 24/03/2020 às 11:21 - Atualizado em 24/03/2020 às 11:21

RESOLUÇÃO 003/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, PELO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 525 DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Antonio Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce (Poder Legislativo Luiz Bedin) , Lei n. 2.032/2011, de 24 de novembro de 2011), do Município de Água Doce, SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ) sob n. 04.405.472/0001-85, com sede na Praça João Macagnan, 322, centro, Município de Água Doce, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

DECIDE:

 

Artigo 1°. Fica declarado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, nos termos e prazos estabelecidos no Decreto n. 525, de 23 de março de 2020, de autoria do Governador do Estado de Santa Catarina.

 Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução,serão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, parte destinada a Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, vigente em cada exercício financeiro.

 Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Doce, 24 de março de 2020.

  

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce