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DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2020 DE 24-03-2020 - SUSPENSÃO DAS SESSÕES REGIMENTAIS

Publicado em 24/03/2020 às 11:19 - Atualizado em 24/03/2020 às 11:19

DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2020 DE 24-03-2020

 

DISPÕEM SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TODAS AS SESSÕES REGIMENTAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 ANTONIO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, SC (Poder Legislativo Luiz Bedin, Lei n. 2.032/2011, de 24 de novembro de 2011), no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes deste Município que eu promulgo o Decreto Legislativo com a seguintes razões e considerações que passo a expô-las:

 CONSIDERANDO que a doença chamada de CORONAVÍRUS (COVID-19) é uma família de vírus que causam infecções respiratórias, sendo grave e em alguns casos, letal;

 CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando Cancelar ou Adiar eventos pontuais em locais fechados com aglomeração de pessoas;

 CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o Brasil, sejam nas empresas privadas, esporte e serviços públicos;

 CONSIDERANDO as decisões que estabelecem medidas para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus, tomadas pelos Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ainda, pela Resolução Conjunta GP/CGJ nº 2 de 16 de março de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, além dos órgão e entidades relacionadas com a administração pública;

 CONSIDERANDO que se trata de medidas preventivas e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), e ainda a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde pública, e,

 CONSIDERANDO o Decreto n. 525, de 23 de março de 2020, de autoria do Governador do Estado de Santa Catarina, pelo qual: “Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências.”

 RESOLVE:

 Artigo 1º Ficam suspensas pelo prazo de 7 (sete) dias todas as sessões regimentais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, Estado de Santa Catarina, além do empréstimo do espaço físico do plenário desta Câmara de Vereadores para quaisquer reuniões, consoante determinação do Decreto n. 525, de 23 de março de 2020, de autoria do Governador do Estado de Santa Catarina, podendo o prazo ser prorrogado.

 Parágrafo único: No período de suspensão descrito no “caput” do artigo 1.º, apenas poderão serem realizadas sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público para o atendimento em benefício aos serviços essenciais, e com aprovação pela maioria absoluta dos membros da mesa diretora desta Câmara de Vereadores.

 Artigo 2º Fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias a presença de público no espaço físico da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, e em havendo necessidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

 Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada à Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, vigente em cada exercício financeiro.

 Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Doce, 24 de março de 2020.

  

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce